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STJ reconhece validade de procurações digitais do Gov.br e limita exigência de reconhecimento de firma
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade jurídica de procurações assinadas digitalmente por meio da plataforma Gov.br para a prática de atos processuais, afastando a exigência de reconhecimento de firma em cartório ou de...
Receita Saúde: profissionais podem emitir recibos de 2025 até fevereiro de 2026
A emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde (Receita Saúde) é obrigatória para profissionais de saúde que atuam como pessoa física desde 1º de janeiro de 2025, e os documentos referentes a atendimentos realizados neste ano...
STF analisa novas ações contra tributação de altas rendas e lucros e dividendos
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) que questionam mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025 nas regras do Imposto de Renda, especialmente a tributação de altas rendas e a...